Muitos micro empreendedores individuais (MEI´s) estão recebendo em casa o “Carnê da Cidadania 2015”. No entanto, estão surgindo dúvidas quanto a veracidade do documento, que reúne as guias de pagamento das contribuições mensais dos inscritos. Ele é ou não verdadeiro?
Para esclarecer a questão, a Tribuna Regional entrou em contato com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), responsável pela emissão e envio do documento. Segundo eles, o “Carnê da Cidadania 2015” é verídico e começou a ser enviado aos microempreendedores individuais, via Correios, em janeiro. Ao todo, 4,7 milhões de microempreendedores individuais estão recebendo o documento, que visa facilitar o acesso às guias de pagamento das contribuições.
Segundo o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, a alta inadimplência motivou o envio dos carnês pelos Correios. “O MEI utilizou o portal para se inscrever, mas não tem o hábito de utilizar a internet também para imprimir os boletos todos os meses, por isso, resolvemos voltar ao velho e bom carnê”, explica.
Mas, quem preferir poderá continuar baixando as parcelas pelo Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/).
No caso de existir dúvidas sobre o pagamento dos boletos, na Lapa a Agência do Trabalhador oferece auxílio tanto para realizar a inscrição no MEI como para imprimir os boletos. Para isso, basta se dirigir até a Agência, localizada na Rua Barão do Rio Branco, nº 1800.
O Carnê da Cidadania inclui os valores de todos os tributos para o MEI trabalhar formalizado. Para a Previdência Social são recolhidos 5% do salário mínimo ao INSS, que para 2015, com o reajuste no valor, será de R$ 39,40, mais R$ 1,00 de ICMS para atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual e/ou R$ 5,00 ISS em atividades de prestação de serviços e transportes municipais.
A vantagem de manter o pagamento das parcelas em dia é o direito aos benefícios como, aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio doença, entre outros.
É GOLPE?
Em contato com a Agência do Trabalhador da Lapa, a redação soube de pessoas na Lapa que receberam o “Carnê da Cidadania”, mas que não estão inscritas no MEI. Neste caso, a orientação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) é que entrem em contato com a Receita Federal do Brasil, já que a SMPE preparou os carnês com base nos dados enviados por este órgão.
O QUE É MEI
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
