Prefeitura e Câmara da Lapa ainda precisam se adequar às exigências da Lei de Acesso à Informação.

 

O Ministério Público do Paraná (MPPR) já instaurou 729 inquéritos civis para acompanhar a adequação dos portais da transparência das prefeituras e câmaras legislativas ao que determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Os procedimentos investigatórios alcançam 91,4% dos executivos e legislativos municipais do Estado (que totalizam 798). Eles foram abertos como parte do Projeto “Transparência nos Municípios”, que tem o objetivo de promover a regularização dos sites dos 399 municípios paranaenses, de forma a garantir que a população tenha efetivo acesso, no menor espaço de tempo possível, aos dados da gestão pública.

Dentre os procedimentos instaurados, 154 contêm Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), firmados com 75 prefeituras e 79 câmaras de várias regiões do Estado. Nesta etapa do projeto, o MP-PR está priorizando a assinatura de TACs, com o intuito ajudar os gestores públicos a solucionarem os problemas relacionados à divulgação dos dados públicos, antes de buscar a aplicação de sanções.

 

NA LAPA

Os Portais Transparência da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal da Lapa não estão adequados ao que preconiza a Lei de Acesso à Informação. O portal da Prefeitura, por exemplo, disponibiliza o relatório dos funcionários, com seus respectivos cargos, mas sem divulgar qual o valor de seus salários.

Em relação à situação, o Ministério Público do Paraná informou à redação da Tribuna que a Câmara Municipal da Lapa firmou um TAC no dia 25 de junho, estabelecendo prazo de 120 dias para regularização do portal. Já em relação à Prefeitura da Lapa, o MP informou que foi realizada reunião com a prefeita para estabelecimento de um TAC, mas as partes ainda não chegaram a um acordo quanto ao prazo. Assim, espera-se chegar a um consenso quanto ao prazo para que o TAC seja firmado.

A redação entrou em contato com a Prefeitura Municipal, para saber se já foi estabelecido prazo para adequação. A resposta recebida foi a seguinte:

“O Município da Lapa-PR e o Ministério Público do Paraná ainda encontram-se em tratativas para a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta – TAC, que tem como objeto a divulgação de informações junto ao Portal da Transparência.

O contrato firmado há quase quatro anos com a empresa que presta serviços de informática para o Município não prevê a cobertura de todas as providências que devem ser tomadas e, em razão disso, houve a necessidade de estudos quanto ao prazo necessário para a total implantação de novo Portal.

Ainda, em consulta com diversas empresas do setor de desenvolvimento digital, ficou evidente que não há a possibilidade de contratação de uma empresa específica para desenvolver somente um Portal da Transparência. A empresa a ser contratada deve responsabilizar-se por todos os sistemas utilizados pelo Município.

Diante disso, já iniciamos os trâmites para a realização de licitação visando uma contratação que supra todas as demandas, em termos de sistema de informática e Portal da Transparência. A nova contratação deverá estar definida até fevereiro de 2016.

Ressalte-se, porém, que, atualmente, a Prefeitura já possui um Portal (www.lapa.pr.gov.br) com diversas informações disponíveis e que serão complementadas tão logo sejam resolvidas as questões técnicas.”

 

MODELO GRATUITO

A Prefeitura da Lapa afirma que “o contrato firmado há quase quatro anos com a empresa que presta serviços de informática para o Município não prevê a cobertura de todas as providências que devem ser tomadas e, em razão disso, houve a necessidade de estudos quanto ao prazo necessário para a total implantação de novo Portal.” E ainda, diz que “em consulta com diversas empresas do setor de desenvolvimento digital, ficou evidente que não há a possibilidade de contratação de uma empresa específica para desenvolver somente um Portal da Transparência”.

No entanto, para facilitar a adequação, o Ministério Público recomenda o uso da plataforma tecnológica “Transparência Municípios”, desenvolvida pela Celepar com o apoio do MP-PR, do Tribunal de Contas e da Associação dos Municípios do Paraná, a partir de iniciativa da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná.

A adesão à plataforma é sugerida porque proporciona a utilização de um modelo gratuito e adequado pelos entes públicos que ainda não possuem um sistema ou têm um que não está em conformidade com a legislação. Além da economia de recursos com o desenvolvimento de sites próprios, frise-se, a solução garante que a população tenha acesso às informações relativas à administração pública em curto prazo e com dados abertos, além do efetivo cumprimento da Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre os portais da transparência.

 

SEM REGULARIZAR

Nos casos em que os acordos não se mostram possíveis, porém, são ajuizadas ações. Até junho, 12 ações haviam sido distribuídas contra prefeituras e câmaras municipais que se negaram a regularizar seus portais. Para evitar que sejam alvos de ações judiciais, os entes públicos podem criar portais ou adaptar as ferramentas já utilizadas ao previsto na legislação – que exige o fornecimento de informações pormenorizadas, dentre outras, sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos – ou aderir ao portal “Transparência Municípios”, desenvolvido pela Celepar e disponibilizado gratuitamente a todos os entes públicos interessados.