Ao todo, 12 projetos foram incluídos na Ordem do Dia. Ao final, entre os requerimentos feitos pelos vereadores, exigência de apresentação de “Habite-se Especial” para o Posto da Vila São José.

Quem compareceu à Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Lapa da última terça-feira, 5 de maio, não saiu tão cedo do local, como costumeiramente vinha ocorrendo nos últimos meses. Isso ocorreu devido ao fato de serem incluídos na Ordem do Dia, para votação, 12 projetos de lei e decretos legislativos.

Entre eles, alguns se destacam, por seu conteúdo. O Anteprojeto de Lei nº 29/2013, por exemplo, dispôs obre a obrigatoriedade da permanência de Posto de Saúde e Farmácia abertas à população em feriados prolongados, sábados e domingos. Foi aprovado por unanimidade de votos.

Outro Projeto de Lei, de nº 44/2015, concede revisão geral anual aos servidores e empregados públicos municipais, aos prestadores de serviço contratados mediante processo seletivo simplificado e aos proventos dos inativos e pensionistas. Com a aprovação do projeto, os servidores e empregados públicos municipais receberão revisão geral anual de vencimentos e salários no percentual de 6,22% a partir de 1º de maio de 2015. Esta revisão não se aplica aos servidores do magistério e àqueles que tiveram seus salários reajustados em janeiro deste ano. O aumento também não se aplica aos servidores que receberam reajustes em março.

E, por fim, outros dois Projetos de Decreto Legislativo que entraram na Ordem do Dia: referentes às contas do Poder Executivo Municipal, dos exercícios financeiros de 2009 e 2012. Os Projetos citados, de nº 01/2015 e 02/2015, foram aprovados pelos vereadores em 1ª e 2ª votação.

CADÊ O HABITE-SE?

Após a discussão e aprovação dos projetos incluídos na Ordem do Dia, o Vereador Wilmar Horning (Lilo) fez um requerimento verbal à Prefeitura da Lapa para que apresente cópia do “Habite-se Especial” referente à construção do Posto de Saúde da Vila São José. Segundo o vereador, o imóvel teria sido construído e inaugurado sem a devida apresentação do documento.

O requerimento feito por Lilo foi justificado devido à vigência da Lei Municipal nº 2823 de 2013, de autoria do vereador Vilmar Fávaro Purga e sancionada pela Prefeita Leila Klenk. Esta lei proíbe a inauguração, no município, de obras públicas comprovadamente inconclusas, assim entendidas por não apresentarem previamente o “Habite-se Especial de Obras Públicas”.

Segundo a Lei, a exigência deste documento resguarda a segurança da população, em relação à saúde coletiva, segurança e uso de obras custeadas pelos cofres públicos.

O Habite-se dá uma segurança de que o imóvel foi construído dentro das normas que foram estabelecidas pela prefeitura, sendo ela quem aprova ou não a construção de qualquer imóvel. O documento serve para afirmar que o imóvel obedeceu à legislação local.

Ainda de acordo com a lei municipal aprovada em 2013, caso, por qualquer razão ou motivo, seja consumada a inauguração oficial de obra pública sem a apresentação do “Habite-se Especial” é possível ser requerida a interdição do uso do prédio e ocupação da obra inaugurada, até a liberação do documento, sem prejuízo de apuração de responsabilidade civil e criminal, se houver.

9 – PLO 44/2015 – Projeto de Lei Ordinária  Protocolo: 558/2015   Processo: 44/2015   Turno: 1ª Votação   Autor: Executivo Municipal	CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS  MUNICIPAIS, AOS PRESTADORES DE SERVIÇO CONTRATADOS MEDIANTE PROCESSO SELETIVO  SIMPLIFICADO, AOS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.	Aprovado  Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos votos em 1° e 2° votação. Pedido  de Dispensa de Interstício do vereador Vilmar Fávaro Purga.
10 – APL 5/2015 – Anteprojeto de Lei  Protocolo: 553/2015   Processo: 05/2013   Turno: 1ª Votação   Autor: Renato Afonso	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS,  MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA RURAL MUNICIPAL MARECHAL CANDIDO RANDON E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aprovado  Anteprojeto de Lei aprovado por unanimidade dos votos em 1° e 2° votação.  Pedido de Dispensa de Interstício do vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio  Guimarães).
11 – PDL 1/2015 – Projeto de Decreto Legislativo  Protocolo: 43/2015   Turno: 1ª Votação	DELIBERA SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO  EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.	Aprovado  Projeto de Decreto Legislativo aprovado em 1° e 2° votação. Pedido de  Dispensa de Interstício do Vereador Vilmar José Horning (Lilo).
12 – PDL 2/2015 – Projeto de Decreto Legislativo  Protocolo: 42/2015   Turno: 1ª Votação	DELIBERA SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO  FINANCEIRO DE 2012.	Aprovado  Projeto de Decreto Legislativo aprovado em 1° e 2° votação. Pedido de  Dispensa de Interstício do Vereador Vilmar José Horning (Lilo).